Desapropriação em 2015 e justa indenização em 2055
Por: Edição
Data: 30/07/2015 19:29:31
A Constituição consagrou como inviolável o direito de propriedade, tanto que o colocou no rol das cláusulas pétreas, ou seja, entre os direitos que não podem ser extintos. Mas tal direito, como os demais da Constituição, por não ser absoluto, permite...